| Projeto: |
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PDL 57 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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02-57/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0057-2010 |
| Promovente: |
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Jooji Hato / Wadih Mutran / Roberto Trípoli / Jose Americo / Paulo Frange / Domingos Dissei / Adilson Amadeu / Aurélio Miguel / Cláudio Prado / Jamil Murad |
| Ementa: |
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SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010. (REF. A NORMAS ESPECÍFICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM, ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG E ZONA DE LAZER E TURISMO - ZLT) ********* APENSADO AO PDL Nº 56/2010 ********** |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / CONSTRUCAO / DECRETO 44.667/2004 / DECRETO 51.674/2010 / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / NORMAS / REVOGACAO / SUSTACAO / ZEPAM / ZONA DE PROTECAO AMBIENTAL / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/08/2010 | Encaminhado em 11/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 11/08/2010 | Encaminhado em 18/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2016 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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